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VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO NÃO PODEM SER APREENDIDOS EM BLITZ

VEÍCULOS COM IPVA ATRASADO NÃO PODEM SER APREENDIDOS EM BLITZ

JUDICIÁRIO

Constitui uma grave infração administrativa das Forças de Segurança Pública(Aparelho do Estado), apreender veículos de contribuintes com IPVA atrasado.

Segundo a OAB Federal, o ESTADO se torna infrator ao OBRIGAR o cidadão a colocar em dia o IMPOSTO VEICULAR (IPVA), usando forças policiais de segurança para promover BLITZ DO IPVA, como forma de identificar e reter veículos atrasados ao pátio do DETRAN em prol dele próprio.

Para DANIELA DE ANDRADE BORGES, conselheira da OAB DA BAHIA e membro da comissão tributária, existem outras formas para que o Estado faça uso na cobrança de IPVA atrasado, tais como a inclusão do nome do devedor no Cadastro de devedores e execução fiscal via judiciário.

Para ela, apreender um veículo como forma de COAGIR um condutor a quitar um débito de IPVA, condicionando o LICENCIAMENTO VEICULAR á LIBERAÇÃO  da propriedade particular apreendida indevidamente,  é INCONSTITUCIONAL.

O estado não pode usar a apreensão do veículo como forma de FORÇAR o contribuinte ao pagamento do IPVA. 

OUÇA O QUE DIZ A CONSELHEIRA NESTE VÍEDEO ABAIXO:

Além disso, a OAB Federal ingressou com uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra os dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), os quais condicionam o direito de IR E VIR e da PROPRIEDADE com trânsito livre em todo o território nacional dos condutores, ao pagamento obrigatório do  LICENCIAMENTO VEICULAR.

Somado a isto, a possibilidade de serem apreendidos e até levados a leilão público, caso não haja regularização.

O QUE DIZEM OS TRIBUTARISTAS

Ainda segundo a opinião de TRIBUTARISTAS, tal prática adotada em vários estados brasileiros é ARBITRÁRIA E INCONSTITUCIONAL.

Chega até ser imoral e desumano, apreender veículos em BLITZ DE IPVA apenas porque o motorista está com o IPVA atrasado.

 Segundo especialistas, a INCONSTITUCINALIDADE está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva.

"O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que MULTAS e IMPOSTOS em atraso devem ser cobrados por outros meios. 

“A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura USO ABUSIVO DE PODER DE POLÍCIA, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”  

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a EXECUÇÃO FISCAL.

"No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte [...] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU." 

                                    AÇÕES DIRETAS NO JUDICIÁRIO
A discussão do tema está ganhando forças nos TRIBUNAIS com efetivação de jurisprudência.

Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs uma AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, pedindo que fossem suspensas as operações intituladas BLITZ DO IPVA, organizadas pelo DETRAN (Departamento de Trânsito Estadual).

Em um decisão  da juíza de direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA.

A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada operação de BLITZ DO IPVA.

Porém, essa decisão da magistrada não impede que o motorista pego em flagrante, receba uma multa de R$ 191,53 e perca sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

JORNAL DO CENTRO/DF
DO TAMANHO DO BRASIL
05.07.16