+35
°
C
+38°
+27°
Teresina
Segunda, 07
Tera
+37° +21°
Quarta
+38° +22°
Quinta
+38° +23°
Sexta
+37° +27°
Sbado
+37° +25°
Domingo
+36° +26°
Ver Previso 7 Dias

URGENTE: MORO REVOGA PRISÃO DO EX-MINISTRO DA FAZENDA, GUIDO MANTEIGA.

URGENTE: MORO REVOGA PRISÃO DO EX-MINISTRO DA FAZENDA, GUIDO MANTEIGA.

PODER JUDICIÁRIO

O juiz Sergio Moro em decisão inesperada, revogou no início desta tarde desta quinta-feira(22.09.16), a prisão do ex-ministro da fazenda GUIDO MANTEGA.

Guido Mantega já está em liberdade condicional.

A decisão de Moro deu-se em decorrência do fato do ex-ministro ter sido preso quando acompanhava sua mulher em uma cirurgia no Hospital Albert Einstein, zona sul de São Paulo – fato do qual não sabiam o juiz ou a Polícia Federal.

Em seu despacho, Moro diz considerar que Mantega não oferece riscos para a "colheita das provas" procuradas pela OPERAÇÃO LAVA JATO.

No trecho do despacho, Moro explicou claramente o motivo de sua decisão: 

"Considerando os fatos de que as buscas nos endereços dos investigados já se iniciaram e que o ex-ministro acompanhava o cônjuge no hospital e, se liberado, deve assim continuar, reputo, no momento, esvaziados os riscos de interferência da colheita das provas nesse momento", disse Moro no despacho.

O  juiz Federal Sérgio Moro, sensibilizado com  o fato de que Mantega acompanhava sua mulher em um tratamento de saúde contra o câncer,  e dentro do hospital Albert Einstein, zona sul de São Paulo, onde esla seria submetida a uma cirurgia, oficializou a decisão de revogar a prisão de Guido Mantega.

Segundo informações preliminares, a esposa de Guido Mantega desenvolveu a doença desde 2011, seguindo rigoroso tratamento médico. 

Mantega foi preso pela POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL na 34ª fase da OPERAÇÃO LAVA JATO denominada ARQUIVO X, ainda na portaria do hospital, após receber a ligação dos agentes que cumpriam o MANDATO.

A decisão de revogar a prisão foi tomada pelo juiz frderal Dr. Sérgio Moro, sem consultar o MPF/PR( Ministério Público Federal do Paraná) ou os delegados da Polícia Federal.

Moro diz que as autoridades responsáveis pela Lava Jato, não sabiam que a mulher de Mantega seria submetida a uma cirurgia nesta quinta-feira(22.09.16).

Em um novo trecho da decisão judicial do juiz federal Dr. Sérgio Moro, a justificativa clareia o entendimento.

Moro escreveu:

"Sem embargo da gravidade dos fatos em apuração, noticiado que a prisão temporária foi efetivada na data de hoje quando o ex-ministro acompanhava o cônjuge acometido de doença grave em cirurgia.

Tal fato era desconhecido da autoridade policial, MPF e deste juízo.

Segundo informações colhidas pela autoridade policial, o ato foi praticado com toda a discrição, sem ingresso interno no hospital", 

Em seu despacho preliminar, o Dr. Sérgio Moro escreveu:

“Com base nesses fatos e para preservar as buscas e apreensões, acolhi pedido do MPF para decretação da prisão temporária dele e de outros investigados. 

Moro diz que as autoridades responsáveis pela OPERAÇÃO LAVA JATO não sabiam que a mulher de Mantega seria submetida a cirurgia nesta quinta-feira(22.09.16)

PORTAL DO CENTRO
DO TAMANHO DO BRASIL
22.09.16
JUDICIÁRIO

Constitui uma grave infração administrativa das Forças de Segurança Pública(Aparelho do Estado), apreender veículos de contribuintes com IPVA atrasado.

Segundo a OAB Federal, o ESTADO se torna infrator ao OBRIGAR o cidadão a colocar em dia o IMPOSTO VEICULAR (IPVA), usando forças policiais de segurança para promover BLITZ DO IPVA, como forma de identificar e reter veículos atrasados ao pátio do DETRAN em prol dele próprio.

Para DANIELA DE ANDRADE BORGES, conselheira da OAB DA BAHIA e membro da comissão tributária, existem outras formas para que o Estado faça uso na cobrança de IPVA atrasado, tais como a inclusão do nome do devedor no Cadastro de devedores e execução fiscal via judiciário.

Para ela, apreender um veículo como forma de COAGIR um condutor a quitar um débito de IPVA, condicionando o LICENCIAMENTO VEICULAR á LIBERAÇÃO  da propriedade particular apreendida indevidamente,  é INCONSTITUCIONAL.

O estado não pode usar a apreensão do veículo como forma de FORÇAR o contribuinte ao pagamento do IPVA. 

OUÇA O QUE DIZ A CONSELHEIRA NESTE VÍEDEO ABAIXO:

Além disso, a OAB Federal ingressou com uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra os dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), os quais condicionam o direito de IR E VIR e da PROPRIEDADE com trânsito livre em todo o território nacional dos condutores, ao pagamento obrigatório do  LICENCIAMENTO VEICULAR.

Somado a isto, a possibilidade de serem apreendidos e até levados a leilão público, caso não haja regularização.

O QUE DIZEM OS TRIBUTARISTAS

Ainda segundo a opinião de TRIBUTARISTAS, tal prática adotada em vários estados brasileiros é ARBITRÁRIA E INCONSTITUCIONAL.

Chega até ser imoral e desumano, apreender veículos em BLITZ DE IPVA apenas porque o motorista está com o IPVA atrasado.

 Segundo especialistas, a INCONSTITUCINALIDADE está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva.

"O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que MULTAS e IMPOSTOS em atraso devem ser cobrados por outros meios. 

“A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura USO ABUSIVO DE PODER DE POLÍCIA, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”  

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a EXECUÇÃO FISCAL.

"No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte [...] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU." 

                                    AÇÕES DIRETAS NO JUDICIÁRIO
A discussão do tema está ganhando forças nos TRIBUNAIS com efetivação de jurisprudência.

Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs uma AÇÃO CÍVIL PÚBLICA, pedindo que fossem suspensas as operações intituladas BLITZ DO IPVA, organizadas pelo DETRAN (Departamento de Trânsito Estadual).

Em um decisão  da juíza de direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA.

A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada operação de BLITZ DO IPVA.

Porém, essa decisão da magistrada não impede que o motorista pego em flagrante, receba uma multa de R$ 191,53 e perca sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

JORNAL DO CENTRO/DF
DO TAMANHO DO BRASIL
05.07.16
" />