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SETOR DE HORTIFRUTI EM EXPANSÃO EM TOCANTINS

SETOR DE HORTIFRUTI EM EXPANSÃO EM TOCANTINS

ABASTECIMENTO

O setor da agroindústria está transformando o Tocantins, pois estimula o desenvolvimento regional com geração de renda e empregos, e o Governo do Estado participa desta expansão através da divulgação dos atrativos, benefícios fiscais, obras de infraestrutura, energia e estradas.

E muitas empresas já perceberam a vantagem de investir no Estado, como a Beneficiadora Santa Rita, instalada há três anos, no município de Santa Rita do Tocantins, as margens da BR-153.

Para os próximos cinco anos, a empresa pretende expandir seus negócios e investir em torno de R$ 6 milhões para atender os mercados não só do Tocantins, mas também outros estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste do País.

Na instalação, a Santa Rita investiu inicialmente cerca de R$ 1,3 milhões.

Atualmente a empresa processa 60 toneladas de hortifrúti por semana, chegando a 240 toneladas por mês, entre cenoura, beterraba, batata, cebola, alho e repolho.

A previsão até o final deste ano é chegar a processar 600 toneladas. 

Por enquanto, a empresa comercializa seus produtos para os Estados do Acre, Pará e Maranhão e, iniciando a comercialização no mercado tocantinense.

Em visita realizada na semana passada, o secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, Clemente Barros, e o gerente de Abastecimento, Jakson Correia, conheceram a agroindústria e conversaram sobre as perspectivas com o proprietário, Marcelo Uieda.

Para o gerente de Abastecimento, Jakson Correia, o que atraiu o empresário do empreendimento para investir no Tocantins foram os incentivos fiscais, agroindústria e a logística do Estado para atender os mercados Norte e Nordeste.

“Além disso, o Tocantins está em franco crescimento com projetos de fruticultura, em andamento.

Atualmente a empresa traz os produtos dos estados de Minas Gerais, Bahia e Paraná”, argumentou. 

JORNAL DO CENTRO/TO

DO TAMANHO DO BRASIL

25.05.16

 

ABASTECIMENTO

A melhor decisão desta semana para a NAÇÃO BRASILEIRA, já repercute nas Redes Sociais com ilustrações de deboche ao amadorismo das manobras administrativas do DESGOVERNO DE MICHEL TEMER (PMDB/SP), e seus DESATRES na gestão federal. 

No dia 25.07.17 (Terça - Feira), a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu liminarmente os efeitos do decreto presidencial para aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis,anunciado pelo governo federal na ultima semana.

A sentença veio pelas mãos do juiz Dr. Renato Borelli, que alega o atrevimento da União em desrespeitar o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo: 150, I da CF/88 e arts.3 e 97, I e II do CTN. 

Para o magistrado, "não é permitido aumento de tributo senão por meio de LEI." 

Ele ressalta, na decisão, que LIMINAR  “tem como conseqüência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”. 

O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado (2015, p.196): 

“O princípio da legalidade pode ser entendido em dois sentidos, a saber:

A) O tributo deve ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam;

B) O tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plena segurança na relações entre o fisco e os contribuintes. 

Portanto, somente a LEI, competência primária do LEGISLATIVO, poderia, assim, instituir ou majorar tributos. 

A LEI Ordinária é a regra geral para majoração e criação de tributos, devendo ser obedecidas as regras a ela inerentes (maioria simples, art. 47 da CF/88). 

Já a Lei Complementar restringe-se a criação ou majoração de quatro tributos federais, quais sejam: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Empréstimos Compulsórios (EC), Impostos Residuais e as Contribuições Residuais da Seguridade Social. 

Um ponto que merece destaque é a mitigação exercida pelo EXECUTIVO acerca dessa limitação ao poder de tributar. 

O art. 153, §1º da CF/88 diz que: 

 “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. 

Os quatro impostos citados no dispositivo constitucional são: II, IE, IPI e IOF. 

Além disso, a EC nº 33/01 estendeu esse rol de tributos, adicionando mais dois à lista de mitigações ao princípio da legalidade: ICMS- combustível e CIDE- combustível. 

Todavia, no que tange a esses dois últimos, as alterações nas suas alíquotas só poderão ser diminuídas ou restabelecidas. 

Na integra, o juiz federal Dr. Renato Borelli, foi bastante enfático na sentença que diz o seguinte: 

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais que são os instrumentos dos Direitos Humanos." 

Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação a a majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”, diz o texto. 

A decisão ainda ressalta que a Constituição veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da LEI. 

Para o juiz, tal medida frustra o planejamento tributários dos contribuintes. 

Ele ressalta que: "No próprio STF (Supremo Tribunal Federal),há muito manifestou-se no sentido de que o princípio da anterioridade é garantia individual do contribuinte”.

Procuradapela reportagem do JORNAL DO CENTRO em Brasília, a AGU (Advocacia-Geral da União), informou que vai recorrer da decisão. 

Para a assessoria jurídica do DESGOVERNO FEDERAL, a AGU afirma que a LIMINAR FEDERAL só tem efeito a partir do momento em que o governo for notificado. 

QUEM MOTIVOU A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: 

A AÇÃO CONTRA O AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS FOI DE INCIATIVA POPULAR, que questionou a MEDIDA TOTALITÁRIA do percentual de IMPOSTO aplicada pelo DESGOVERNO FEDERAL “superior aos índices oficiais” e pontua que não há situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia. 

Em meio à uma crise nas receitas e com risco de não conseguir fechar a conta, o governo anunciou na semana passada a majoração de PIS/Cofins de gasolina, etanol e diesel. 

Segundo estimativas do governo, a medida deve representar, em média, um aumento de 7% no combustível para o consumidor e vai render aos cofres públicos R$ 10,4 bilhões. 

Na decisão, o juiz ressaltou que “a arrecadação estatal não pode representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, portanto, aporia entre a necessidade de arrecadação e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão”. 

JORNAL DO CENTRO

DO TAMANHO DO BRASIL

BRASÍLIA/DF

27.07.17

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