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MORO REPUDIA PROJETOS QUE LIMITAM ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA

MORO REPUDIA PROJETOS QUE LIMITAM ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA

PODER JUDICIÁRIO

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato, defendeu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar a prisão após a condenação de segunda instância e criticou os projetos de lei que limitam os acordos de delação premiada.

Moro falou nesta quinta-feira (26.05.16) durante a conferência "Liberdade frente ao Direito Penal na Contemporaneidade", no XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional em Curitiba.

O magistrado criticou os movimentos contrários ao entendimento do STF e a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), crítica à prisão após julgamento de segunda instância.

 "Há uma gama de pessoas poderosas que por muito tempo foram blindadas nas nossas cortes de Justiça. Podemos utilizar todo e qualquer argumento, mas nada muda essa verdade.

Sei que há um projeto de lei apresentado no Congresso buscando reverter o precedente do Supremo e algumas iniciativas de ações foram propostas no STF, inclusive pela OAB.

Nesse caso em particular, a OAB está errada em pretender voltar ao sistema anterior.

Essa decisão do Supremo é um marco no sistema legal, de recuperar o conceito básico de que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, independentemente do poder político e econômico".

Moro criticou também os projetos de lei que visam restringir os acordos de delação premiada.

Para ele, os acordos não devem ser vistos penas sob a ótica da acusação, mas também pela ótica da defesa.

"É preciso analisar as duas perspectivas, do investigador e também do acusado e da defesa. Por trás de um projeto como esse a preocupação não é com a voluntariedade do colaborador, mas sim com as consequências para os eventuais delatados", disse.

"Será que nós podemos, de uma maneira consistente, com direito a ampla defesa, negar ao colaborador por estar peso e recurso a esse mecanismo de defesa?", questionou.

Ele voltou a comparar a Operação Lava Jato com a Operação Mãos Limpas, da Itália.

"A partir de determinado ponto, a Operação Mãos Limpas passou a perder o apoio da opinião pública e proporcionou uma reação do sistema político.

E essa reação veio principalmente através da aprovação de leis que acabaram minando a efetividade da Mãos Limpas".

Ele deu a entender que os projetos apresentados no Brasil após a Operação Lava Jato são "sinais de tentativa de retorno do status quo de impunidade dos poderosos".

 Status QUO é uma expressão latina que significa "no mesmo estado que antes" ou "o estado atual das coisas".

Para Moro, uma das causas da corrupção sistêmica no Brasil pode ser a existência de um processo penal disfuncional: rigorosa em alguns aspectos e muito severa em relação a outros.

"A grande questão é como chegamos a esse ponto, quais são as causas de termos um quadro de corrupção sistêmica. O que deu errado?

É difícil pensar nisso, mas penso às vezes que parcela da culpa talvez seja do nosso direito penal.

Fico pensando em todos os casos pretéritos que surgiram e que a Justiça não de uma resposta satisfatória, que não é necessariamente a condenação, o processo não serve só para isso", afirmou Moro.

"Houve casos em que muitas vezes havia evidência de responsabilidade criminal e não obstante a Justiça não deu resposta a tempo, pela demora, pela prescrição, tudo isso gerando impunidade.

Quando penso nisso, acho que temos uma grande responsabilidade".

Sobre a presunção de inocência, o magistrado defendeu a visão anglo-saxônica.

"A categoria anglo-saxônica diz que deve se condenar com prova acima de dúvida razoável, e isso é correto", disse.

JORNAL DO CENTRO/PR

DO TAMANHO DO BRASIL

27.05.16