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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DERRUBA TAXAS COBRADAS DE ALUNOS DA UESPI

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DERRUBA TAXAS COBRADAS DE ALUNOS DA UESPI

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DERRUBA TAXAS COBRADAS DE ALUNOS DA UESPI.

A 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da educação, ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Piauí, para que a instituição se abstenha de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos.

As cobranças indevidas se configuraram por meio de:

1)  Taxas de Matrícula;

2) Inscrição em cursos regulares de graduação e pós-graduação;

3) Reserva de Vagas;

4) Trancamento Parcial ou Total de Disciplinas;

5) Expedição, registro, revalidação ou reconhecimento de diplomas;

6) Expedição de certificados;

7) Transferências e emissão de históricos escolares;

8) Avaliação curricular, dentre outros.

De acordo com a Promotora de Justiça Maria Ester Ferraz de Carvalho, a COBRANÇA DE TAXAS contrariam os dispositivos constitucionais que asseguram a gratuidade do ensino público.

“A Constituição Federal elege a educação como direito fundamental do indivíduo, assegurando a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.Dessa forma, as despesas necessárias para o funcionamento, desenvolvimento e consecução das finalidades dessas entidades, devem ser custeadas integralmente pelo Estado. Assim, à universidade pública não cabe arrecadar recursos de seus alunos, sendo sua competência legal administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. A gratuidade compreende não somente a abstenção de pagamento de mensalidades, mas também, o pagamento de quaisquer despesas que envolvam a atividade acadêmica.”, afirmou a promotora.

O Ministério Público requereu determinação judicial para que a UESPI se abstenha de executar esse tipo de cobrança.

O descumprimento da ordem judicial implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1 mil reais para cada caso de descumprimento.

PORTAL DO CENTRO TERESINA/PI
 DO TAMANHO DO BRASIL
18.02.16
 
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