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GASOLINA COM IMPOSTO ZERO SERÁ VENDIDA À R$ 1,48 O LITRO.

GASOLINA COM IMPOSTO ZERO SERÁ VENDIDA À R$ 1,48 O LITRO.

ABASTECIMENTO

Está chegando o DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS em todo Brasil.

O ATO foca em protestos vieementes contra a alta carga tributária cobrada no preço final da GASOLINA, vendida nos postos a partir de R$ 3,59 o litro.

A mega ação acontecerá a partir do dia 2 de Junho de 2016 em várias cidades do Brasil, disponibilizando um dia de venda de GASOLINA COM IMPOSTO ZERO aos motoristas.

Nos postos de combustíveis a gasolina poderá chegar ao preço de R$ 1,48 o litro. 

O produto será vendido sem a adição de impostos, ou seja, isento em 41,22% em seu preço.

Atualmente o valor dos combustíveis está em R$ 3,59, porém, com a isenção de 41,22% de imposto em seu preço, o motorista irá economizar R$ 2,11 por litro.

A iniciativa faz parte da OITAVA EDIÇÃO do DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS (DLI).

A ação é promovida pela CDL e tem como objetivo protestar e conscientizar a população sobre a ALTA DOS IMPOSTOS BRASILEIROS. 

A data sinaliza simbolicamente aos brasileiros a informação de que se trabalha 5 meses ao ano, para saldar todos os tributos cobrados pelos governo Federal, Estadual e Muncipal

O Brasil já pagou até agora mais de de R$ 810 BILHÕES DE REAIS em imspotos aos cofres públicos.

E o que se vê em todo o território nacional são estradas cheias de buraco, faltam calçadas descentes, limpas e organizadas com rampas de acesso à deficientes, esgotamento sanitário, sinalização adequada e manutenção preventiva a altura da demanda.

As obras paradas nunca são concluídas, e o dinheiro dos impostos pra onde está indo?

JORNAL DO CENTRO/SP

DO TAMANHO DO BRASIL

25.05.16

 

 

ABASTECIMENTO

A melhor decisão desta semana para a NAÇÃO BRASILEIRA, já repercute nas Redes Sociais com ilustrações de deboche ao amadorismo das manobras administrativas do DESGOVERNO DE MICHEL TEMER (PMDB/SP), e seus DESATRES na gestão federal. 

No dia 25.07.17 (Terça - Feira), a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu liminarmente os efeitos do decreto presidencial para aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis,anunciado pelo governo federal na ultima semana.

A sentença veio pelas mãos do juiz Dr. Renato Borelli, que alega o atrevimento da União em desrespeitar o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo: 150, I da CF/88 e arts.3 e 97, I e II do CTN. 

Para o magistrado, "não é permitido aumento de tributo senão por meio de LEI." 

Ele ressalta, na decisão, que LIMINAR  “tem como conseqüência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”. 

O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado (2015, p.196): 

“O princípio da legalidade pode ser entendido em dois sentidos, a saber:

A) O tributo deve ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam;

B) O tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plena segurança na relações entre o fisco e os contribuintes. 

Portanto, somente a LEI, competência primária do LEGISLATIVO, poderia, assim, instituir ou majorar tributos. 

A LEI Ordinária é a regra geral para majoração e criação de tributos, devendo ser obedecidas as regras a ela inerentes (maioria simples, art. 47 da CF/88). 

Já a Lei Complementar restringe-se a criação ou majoração de quatro tributos federais, quais sejam: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Empréstimos Compulsórios (EC), Impostos Residuais e as Contribuições Residuais da Seguridade Social. 

Um ponto que merece destaque é a mitigação exercida pelo EXECUTIVO acerca dessa limitação ao poder de tributar. 

O art. 153, §1º da CF/88 diz que: 

 “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. 

Os quatro impostos citados no dispositivo constitucional são: II, IE, IPI e IOF. 

Além disso, a EC nº 33/01 estendeu esse rol de tributos, adicionando mais dois à lista de mitigações ao princípio da legalidade: ICMS- combustível e CIDE- combustível. 

Todavia, no que tange a esses dois últimos, as alterações nas suas alíquotas só poderão ser diminuídas ou restabelecidas. 

Na integra, o juiz federal Dr. Renato Borelli, foi bastante enfático na sentença que diz o seguinte: 

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais que são os instrumentos dos Direitos Humanos." 

Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação a a majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”, diz o texto. 

A decisão ainda ressalta que a Constituição veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da LEI. 

Para o juiz, tal medida frustra o planejamento tributários dos contribuintes. 

Ele ressalta que: "No próprio STF (Supremo Tribunal Federal),há muito manifestou-se no sentido de que o princípio da anterioridade é garantia individual do contribuinte”.

Procuradapela reportagem do JORNAL DO CENTRO em Brasília, a AGU (Advocacia-Geral da União), informou que vai recorrer da decisão. 

Para a assessoria jurídica do DESGOVERNO FEDERAL, a AGU afirma que a LIMINAR FEDERAL só tem efeito a partir do momento em que o governo for notificado. 

QUEM MOTIVOU A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: 

A AÇÃO CONTRA O AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS FOI DE INCIATIVA POPULAR, que questionou a MEDIDA TOTALITÁRIA do percentual de IMPOSTO aplicada pelo DESGOVERNO FEDERAL “superior aos índices oficiais” e pontua que não há situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia. 

Em meio à uma crise nas receitas e com risco de não conseguir fechar a conta, o governo anunciou na semana passada a majoração de PIS/Cofins de gasolina, etanol e diesel. 

Segundo estimativas do governo, a medida deve representar, em média, um aumento de 7% no combustível para o consumidor e vai render aos cofres públicos R$ 10,4 bilhões. 

Na decisão, o juiz ressaltou que “a arrecadação estatal não pode representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, portanto, aporia entre a necessidade de arrecadação e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão”. 

JORNAL DO CENTRO

DO TAMANHO DO BRASIL

BRASÍLIA/DF

27.07.17

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