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GÁS DE COZINHA FICARÁ MAIS BARATO NOS PRÓXIMOS DIAS

GÁS DE COZINHA FICARÁ MAIS BARATO NOS PRÓXIMOS DIAS

ABASTECIMENTO

Uma boa notíca para o Brasil inteiro comemorar.

Distribuidoras poderão baixar o preço do Gás de Cozinha

O novo governo de Michel Temer(PMDB/SP), está fazendo um FAXINA GERAL nas contas públicas, demitindo por dia mais de 100 petistas comunistas parasitas inseridos na folha de pagamento do governo federal, enchugando a máquina administrativa, e preparando o Brasil para retomar o crescimento socioeconômico.

Além disto, o novo presidente da Petrobras, Pedro Parente, disse na última quarta-feira(01.06.16), que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, não vai interferir nas decisões da estatal envolvendo reajuste no preço dos combustíveis no Brasil.

Ele assegurou ao Brasil e ao mundo que o governo não vai interferir no preço final dos combustíveis e derivados de petróleo, como é o caso do Gás de Cozinha.

As distribuidoras de Gás poderão baixar o preço do botijão de gás de 13 quilos em até 15,00 (Quinze Reais) nos próximos dias.

Na região do Grande Dirceu, zona sudeste de Teresina/PI, o botijão de gás de 13 quilos já é vendido à R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais).

A queda do preço do Gás de Cozinha na região sudeste de Teresina/PI, beneficiou mais de 300 mil pessoas que moram na 2º Maior região metropolitana do estado do Piauí.

Em meio à crise financeira do Brasil, o governo Temer trabalha duro para cortar os desperdícios e abusos nas contas públicas, causados pelo desgoverno da comunista guerrilheira e petista Dilma Rousseff/PT.

No Rio de Janeiro, a tarifa do gás natural baixou e as contas ficaram mais baratas.

De acordo com a CEG, e a redução foi de 2, 65% para clientes residenciais que recebem o gás canalizado.

A nova tarifa vbeneficiou mais de 930 mil consumidores da Região Metropolitana do Rio.

A tarifa também teve redução para clientes comerciais e industriais, de 2,77% a 4,43%, de acordo com o volume de consumo médio do gás.

Os cerca de 1,1 milhão de motoristas que têm carros a gás também serão beneficiados.

Nos postos de GNV da Região Metropolitana do Rio, a redução da tarifa foi de 4,93%.

A redução para 56 mil consumidores residenciais do interior do estado foi de 2,59%.

Para o comércio e a indústria, os percentuais de redução na tarifa tiveram uma variação  de 3,12% a 6,30%, de acordo com o volume de gás consumido.

E nos postos de GNV do interior, a redução foi de de 6,64%.

JORNAL DO CENTRO/PI

DO TAMANHO DO BRASIL

04.06.16

VOCÊ PODE ESCREVER SUA OPINIÃO?   É DIREITO SEU!

ABASTECIMENTO

A melhor decisão desta semana para a NAÇÃO BRASILEIRA, já repercute nas Redes Sociais com ilustrações de deboche ao amadorismo das manobras administrativas do DESGOVERNO DE MICHEL TEMER (PMDB/SP), e seus DESATRES na gestão federal. 

No dia 25.07.17 (Terça - Feira), a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu liminarmente os efeitos do decreto presidencial para aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis,anunciado pelo governo federal na ultima semana.

A sentença veio pelas mãos do juiz Dr. Renato Borelli, que alega o atrevimento da União em desrespeitar o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo: 150, I da CF/88 e arts.3 e 97, I e II do CTN. 

Para o magistrado, "não é permitido aumento de tributo senão por meio de LEI." 

Ele ressalta, na decisão, que LIMINAR  “tem como conseqüência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”. 

O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado (2015, p.196): 

“O princípio da legalidade pode ser entendido em dois sentidos, a saber:

A) O tributo deve ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam;

B) O tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plena segurança na relações entre o fisco e os contribuintes. 

Portanto, somente a LEI, competência primária do LEGISLATIVO, poderia, assim, instituir ou majorar tributos. 

A LEI Ordinária é a regra geral para majoração e criação de tributos, devendo ser obedecidas as regras a ela inerentes (maioria simples, art. 47 da CF/88). 

Já a Lei Complementar restringe-se a criação ou majoração de quatro tributos federais, quais sejam: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Empréstimos Compulsórios (EC), Impostos Residuais e as Contribuições Residuais da Seguridade Social. 

Um ponto que merece destaque é a mitigação exercida pelo EXECUTIVO acerca dessa limitação ao poder de tributar. 

O art. 153, §1º da CF/88 diz que: 

 “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. 

Os quatro impostos citados no dispositivo constitucional são: II, IE, IPI e IOF. 

Além disso, a EC nº 33/01 estendeu esse rol de tributos, adicionando mais dois à lista de mitigações ao princípio da legalidade: ICMS- combustível e CIDE- combustível. 

Todavia, no que tange a esses dois últimos, as alterações nas suas alíquotas só poderão ser diminuídas ou restabelecidas. 

Na integra, o juiz federal Dr. Renato Borelli, foi bastante enfático na sentença que diz o seguinte: 

“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais que são os instrumentos dos Direitos Humanos." 

Portanto, o instrumento legislativo adequado à criação a a majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas”, diz o texto. 

A decisão ainda ressalta que a Constituição veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da LEI. 

Para o juiz, tal medida frustra o planejamento tributários dos contribuintes. 

Ele ressalta que: "No próprio STF (Supremo Tribunal Federal),há muito manifestou-se no sentido de que o princípio da anterioridade é garantia individual do contribuinte”.

Procuradapela reportagem do JORNAL DO CENTRO em Brasília, a AGU (Advocacia-Geral da União), informou que vai recorrer da decisão. 

Para a assessoria jurídica do DESGOVERNO FEDERAL, a AGU afirma que a LIMINAR FEDERAL só tem efeito a partir do momento em que o governo for notificado. 

QUEM MOTIVOU A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: 

A AÇÃO CONTRA O AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS FOI DE INCIATIVA POPULAR, que questionou a MEDIDA TOTALITÁRIA do percentual de IMPOSTO aplicada pelo DESGOVERNO FEDERAL “superior aos índices oficiais” e pontua que não há situação excepcional que justifique a intervenção do Estado na economia. 

Em meio à uma crise nas receitas e com risco de não conseguir fechar a conta, o governo anunciou na semana passada a majoração de PIS/Cofins de gasolina, etanol e diesel. 

Segundo estimativas do governo, a medida deve representar, em média, um aumento de 7% no combustível para o consumidor e vai render aos cofres públicos R$ 10,4 bilhões. 

Na decisão, o juiz ressaltou que “a arrecadação estatal não pode representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, portanto, aporia entre a necessidade de arrecadação e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão”. 

JORNAL DO CENTRO

DO TAMANHO DO BRASIL

BRASÍLIA/DF

27.07.17

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