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EXTINTA TRAMITAÇÃO OCULTA DE PROCESSOS NO STF

EXTINTA TRAMITAÇÃO OCULTA DE PROCESSOS NO STF

PODER JUDICIÁRIO

A Medida atende ao princípio de publicidade e ao direito de acesso à informação,segundo o presidente do STF.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, assinou a Resolução 579/2016, por meio da qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como 'ocultos”.

A resolução, que tem a data de quarta-feira (25.05.16), ainda precisa ser publicada no Diário de Justiça.

A informação foi publicada nesta sexta-feira (27.05.16) no site do STF.

Os processos ocultos são aqueles que não ficam disponíveis para consulta no sistema do tribunal.

A resolução assinada altera uma outra de 2007 sobre documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF.

Na nova resolução, o ministro considerou que a medida atende a pontos como o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação e “a necessidade de melhor disciplinar a classificação e tramitação do crescente número de documentos e feitos de natureza sigilosa” que ingressam na Corte, entre outros aspectos.

De acordo com a resolução, fica vedada a classificação como “ocultos”.

Acrescenta que esses processos deverão receber “a mesma nomenclatura e idêntico tratamento conferidos aos processos sigilosos, sem prejuízo da determinação de cautelas adicionais por parte do relator para garantir o resultado útil das decisões neles prolatadas”, destacou o texto.

A norma prevê ainda que os requerimentos de Prisão, Busca e Apreensão, Quebra de Sigilo Telefônico, Bancário, Fiscal e Telemático, Interceptação Telefônica e outras medidas “serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo”.

Conforme o texto, ao receber uma petição ou requerimento com anotação de sigilo, a Secretaria Judiciária deve fazer o protocolo com “as cautelas solicitadas” e que fica a critério do relator alterar a classificação ou determinar outras medidas à ação caso julgue necessário.

Com a medida, passa a ser possível verificar a existência de uma investigação e identificar os investigados pelo nome, no caso de processos não sigilosos, ou pelas iniciais, em processos que possuem sigilo.

Segundo o STF, apenas as ordens de Prisão e de busca e Apreensão não terão a identificação dos nomes até que sejam cumpridas.

JORNAL DO CENTRO/DF

DO TAMANHO DO BRASIL

27.05.16